Decreto nº 52.042, de 28 de dezembro de 2010

Ementa
Revoga a alínea "c" do inciso IV do artigo 3º e o inciso II do artigo 49, ambos do Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/12/2010, p. 11

Links relacionados
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