Decreto nº 52.062, de 30 de dezembro de 2010

Ementa
Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
30/12/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/12/2010, p. 3

Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 57.667/2017> - Altera o art. 2° deste Decreto.