Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010

Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
30/12/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/12/2010, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 53.699/2013> - Confere nova redação ao "caput" do art. 1º deste Decreto.
<Dec. 54.790/2014> - Confere nova redação ao "caput" do art. 1º deste Decreto.