Decreto nº 52.068, de 4 de janeiro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, Subprefeitura de Tremembé/Jaçanã, necessário à implantação de parque municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/2011