Decreto nº 52.079, de 7 de janeiro de 2011

Ementa
Dispõe sobre o pagamento da segunda parcela do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, referente ao exercício de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/2011