Decreto nº 52.092, de 19 de janeiro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de parque linear

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/01/2011