Decreto nº 52.107, de 31 de janeiro de 2011

Ementa
Confere nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 46.489, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre a realização, pela Secretária Municipal de Serviços, dos serviços de limpeza urbana indivisíveis previstos nos artigos 23 e 24 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; revoga o Decreto nº 50.389, de 19 de janeiro de 2009

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
31/01/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/02/2011, p. 1

Links relacionados
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