Decreto nº 52.114, de 4 de fevereiro de 2011
Ementa
Estabelece o procedimento aplicável aos processos especiais de aprovação de parcelamento do solo
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/02/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/02/2011, p. 1
Links relacionados
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