Decreto nº 52.117, de 4 de fevereiro de 2011

Ementa
Dispõe sobre o pagamento de Gratificação por Desempenho de Atividade Social aos servidores que especifica, nos termos previstos na Lei nº 15.159, de 14 de maio de 2010

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/02/2011