Decreto nº 52.137, de 21 de fevereiro de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Bela Vista, Subprefeitura da Sé, necessários à instalação de órgão público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2011