Decreto nº 52.148, de 28 de fevereiro de 2011

Ementa
Fixa o número máximo de bolsas de estudo a serem concedidas no âmbito do Programa de Acolhimento da Rede Municipal de Saúde, instituída pela Lei nº 14.987, de 29 de setembro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/02/2011