Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011

Ementa
Regulamenta disposições da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009, referentes ao Departamento de Participação e Fomento a Políticas Públicas - DPP, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - FEMA e ao Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CONFEMA; revoga os Decretos nº 33.804, de 17 de novembro de 1993, e nº 41.713, de 25 de fevereiro de 2002

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
28/02/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/03/2011, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 52.388/2011> - Altera o art. 24 e retifica a expressão Polícia Municipal do Meio Ambiente, referida no parágrafo único do art. 37 deste Decreto.