Decreto nº 52.154, de 1º de março de 2011

Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 2º e ao parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 49.156, de 29 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a outorga de permissão de uso de áreas de propriedade municipal a entidades carnavalescas, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/03/2011