Decreto nº 52.164, de 3 de março de 2011

Ementa
Estabelece procedimento para a formalização de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC com o Ministério Público, a ser observado pelas Secretarias Municipais, pelas Subprefeituras, pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, pela Autarquia Hospitalar Municipal e pela Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/03/2011