Decreto nº 52.168, de 9 de março de 2011

Ementa
Confere nova redação ao inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 51.684, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, do imóvel municipal situado na Rua Guaicurus, nºs 894 e 906, Distrito da Lapa

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/03/2011