Decreto nº 52.169, de 9 de março de 2011

Ementa
Revoga o inciso XIV do artigo 1º do Decreto nº 37.143, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a implantação de Bolsões de Comércio Ambulante na Região Central da Cidade

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/03/2011