Decreto nº 52.187, de 16 de março de 2011

Ementa
Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Desempenho de Controle Ambiental aos integrantes da carreira de Especialista em Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 14.873, de 5 de janeiro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/03/2011