Decreto nº 52.200, de 22 de março de 2011

Ementa
Atribui à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras a realização dos procedimentos licitatórios e a celebração dos contratos que especifica, bem como a execução, o controle, a operacionalização e a fiscalização dos respectivos serviços e obras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/03/2011