Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011

Ementa
Regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de bens municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/03/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/03/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.888/2014 - Altera o inciso I do "caput" do art. 7º e o art. 11 deste Decreto.
<Dec. 58.320/2018> - Acresce parágrafo único ao art. 1º deste Decreto.