Decreto nº 52.209, de 24 de março de 2011

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010, que acresce o item 9.4.5 ao Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/03/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/03/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 52.666/2011> - Altera o prazo previsto no art. 5º deste Decreto.