Decreto nº 52.212, de 25 de março de 2011

Ementa
Altera o artigo 2º e o inciso VIII do artigo 3º do Decreto nº 50.165, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Dr. Luís Ayres, em Itaquera

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/03/2011