Decreto nº 52.214, de 28 de março de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jardim São Luís, Subprefeitura do M'Boi Mirim, necessários à implantação de equipamento público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/03/2011