Decreto nº 52.227, de 4 de abril de 2011

Ementa
Disciplina o procedimento para a apuração de atos de improbidade administrativa de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, pelas Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/04/2011