Decreto nº 52.236, de 11 de abril de 2011

Ementa
Altera o artigo 2º do Decreto nº 49.754, de 14 de julho de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Rua Borges Lagoa, nº 1.505

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/2011