Decreto nº 52.241, de 14 de abril de 2011

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.096, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/04/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/04/2011, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 54.640/2013> - Acresce parágrafo único ao art. 6º deste Decreto.