Decreto nº 52.246, de 15 de abril de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessário à implantação de órgão público

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/04/2011