Decreto nº 52.276, de 26 de abril de 2011

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.250, de 26 de julho de 2010, que dispõe sobre a reserva de ala específica para atendimento de dependentes químicos nos hospitais da Rede Municipal de Saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/04/2011