Decreto nº 52.281, de 28 de abril de 2011

Ementa
Divulga o Quadro Demonstrativo da relação de Despesas e Receitas atinente ao quadrimestre de novembro de 2009 a fevereiro de 2010, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/04/2011