Decreto nº 52.306, de 12 de maio de 2011

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de áreas municipais situadas na Rua Dr. Luiz Aires, Distro de Arthur Alvim

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/05/2011