Decreto nº 52.313, de 13 de maio de 2011

Ementa
Dispõe sobre a transferência das competências e atribuições que especifica, do Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas - CONVIAS, para a Superintendência de Projetos Viários - PROJ, bem como altera a denominação e as atribuições da Divisão de Levantamentos Topográficos - CONVIAS-3 e das unidades a ela subordinadas, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
13/05/2011