Decreto nº 52.317, de 16 de maio de 2011

Ementa
Revoga o Decreto nº 8.755, de 16 de abril de 1970, que dispõe sobre permissão de uso de imóvel de propriedade municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/05/2011, p. 1

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