Decreto nº 52.331, de 23 de maio de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura do Tremembé/Jaçanã, necessários à implantação de escola municipal de ensino fundamental

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
23/05/2011