Decreto nº 52.340, de 25 de maio de 2011

Ementa
Confere nova regulamentação para o registro das empresas conservadoras de elevadores e outros aparelhos de transporte definidos no artigo 2º da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/05/2011