Decreto nº 52.353, de 1º de junho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Brasilândia, Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/06/2011