Decreto nº 52.358, de 1º de junho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara, necessários à implantação de centro de educação infantil e de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/06/2011