Decreto nº 52.365, de 1º de junho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de centro de educação infantil e de escola municipal de ensino fundamental

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
01/06/2011