Decreto nº 52.376, de 1º de junho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Pirituba, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/06/2011