Decreto nº 52.388, de 3 de junho de 2011

Ementa
Dá nova redação ao artigo 24 e retifica expressão constante do parágrafo único do artigo 37 do Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta disposições da Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/06/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/06/2011, p. 1

Links relacionados
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