Decreto nº 52.401, de 9 de junho de 2011

Ementa
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
09/06/2011