Decreto nº 52.406, de 10 de junho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cangaíba, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de escola municipal de ensino fundamental

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/06/2011