Decreto nº 52.411, de 15 de junho de 2011

Ementa
Cria o Núcleo de Coordenação de Heranças Jacentes na Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; altera dispositivos do Decreto nº 51.821, de 27 de setembro de 2010

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
15/06/2011