Decreto nº 52.419, de 17 de junho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/2011