Decreto nº 52.453, de 30 de junho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Freguesia do Ó, Subprefeitura da Freguesia/Brasilândia, necessários à implantação de centro de educação infantil e de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/06/2011