Decreto nº 52.476, de 7 de julho de 2011

Ementa
Estabelece a necessidade de prévia análise e manifestação da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para a execução de obras e serviços em equipamentos e demais áreas públicas municipais destinados à prática desportiva, conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/07/2011