Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011

Ementa
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/07/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/07/2011, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 52.614/2011> - Altera o art. 3º deste Decreto, reabrindo o prazo para o ingresso no PPI.
<Dec. 52.694/2011> - Altera o art. 3º deste Decreto, reabrindo o prazo para o ingresso no PPI.
<Dec. 52.751/2011> - Altera o art. 3º deste Decreto, reabrindo o prazo para o ingresso no PPI.