Decreto nº 52.488, de 13 de julho de 2011

Ementa
Regulamenta a transferência dos depósitos judiciais e administrativos, autorizada pelo artigo 22 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, para a conta única do Tesouro Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/07/2011