Decreto nº 52.498, de 18 de julho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Lajeado, Subprefeitura de Guaianases, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/07/2011