Decreto nº 52.517, de 26 de julho de 2011

Ementa
Confere nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 20.088, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal localizada no Distrito de Santo Amaro

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/07/2011