Decreto nº 52.518, de 26 de julho de 2011

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de parque municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/07/2011