Decreto nº 52.530, de 27 de julho de 2011

Ementa
Acresce os incisos XXI e XXII ao artigo 1º do Decreto nº 51.396, de 7 de abril de 2010, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de parte de imóveis de propriedade municipal ao Banco do Brasil S. A

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/07/2011